Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 06/06/1967
Conflito negativo de competência : tribunal territorialmente competente e tribunal do lugar do domicílio do sinistrado
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.68-69(Ago. Set.1967), p.1343-1344

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / Portugal