PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 9/10/1968
Verificação e Graduação de Créditos ; Contribuição predial
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1479-1481
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS / Portugal, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, MINISTÉRIO PUBLICO / Portugal, VERIFICAÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal
O credito por contribuição predial não carece de ser reclamado pelo Ministério Publico, devendo ser considerado oficiosamente pelo tribunal na verificação e graduação de créditos.