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TEIXEIRA, Glória A tributação das empresas municipais / Glória Teixeira In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 355-362 ; 24 cm. DIREITO FISCAL / Portugal, EMPRESA MUNICIPAL / Portugal A empresa municipal: enquadramento jurídico e fiscal. A dedutibilidade de custos ('gastos') fiscais. A tributação em sede de IVA. |