PP003
Analítico de Periódico
P70_42
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MONTEIRO, Jorge Sinde
Culpa in contrahendo : Direito Civil / Jorge Sinde Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.42 (Nov.Dez.2003), p.5-14
Estante nº 27
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, CULPA IN CONTRAHENDO / Portugal, BOA FÉ / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. À guisa de introdução: Direito Civil e Direito Constitucional; II. Aspectos gerais; III. Pressupostos e efeitos; Iv. Concretização dos deveres pré-contratuais; V. Natureza jurídica.