PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Mafalda
Em busca da causa perdida : Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, de 5 de Maio de 2022, proferido no âmbito do Processo n.º 0305/99.1 BTLSB / Mafalda Fernandes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.151-155
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, LICENÇA DE LOTEAMENTO, NULIDADE DO ATO
1. Introdução. 2. Da caducidade da licença de loteamento. 3. Da nulidade do ato de licenciamento da operação de loteamento. 4. Conclusão.