PP003
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado, anot.
Embargos e demolições : entre a vinculação e a discricionaridade / [anot. por] Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.19(Jan./Fev.2000), p.37-49
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EMBARGO DE OBRA / Portugal, PRESIDENTE DA CÂMARA / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, CONSTRUÇÃO CLANDESTINA / Portugal, LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 6.5.1998, P.39 405. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª secção) de 19.5.1998, P.43 433 . Indeferimento tácito. Dever legal de decidir. Licenciamento de obras.