Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_23


Portugal. Tribunal Constitucional, 11/03/1992
Inconstitucionalidade das normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.21(Jan.-Abril 1992), p.7-30
Estante n.º 1

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL / Portugal, RESERVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal