PP019
Analítico de Periódico
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TAVARES, José F. F.
A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas : Breves notas no inicio da sua aplicação / José F. F. Tavares
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.23 (Mai. Ago.2025), p.63-72
Estante nº 27
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA, MODALIDADES, CLÁUSULA CONTRATUAL, ATOS
1. Introdução; A fiscalização prévia e a fiscalização prévia especial introduzida pela Lei n.º 43/2024, de 2 de Dezembro; 2. Fundamentos e motivação da fiscalização prévia especial; 3. Linhas estruturais do regime de fiscalização prévia especial; 4. Algumas matérias para reflexão. 5. Nota final.