PP019
Analítico de Periódico
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FERNANDES, Débora Melo
Mais um caso de contingentação: numerus clausus na atividade de TVDE, a propósito da recente jurisprudência do TJUE e do tribunal constitucional / Débora Melo Fernandes, Francisco Ribeiro Ferreira.
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.103-111
Estante nº 27
TVDE
Sumário: 1. Introdução. 2. O caso de Barcelona: acórdão Prestige and Limousine doTJUE: a) As medidas analisadas no acórdão; b) A limitação do número de autorizações para a atividade de TVDE como medida restritiva da liberdade de estabelecimento; c) Razões imperiosas de interesse geral na base da limitação do número de autorizações? Algumas sim, outras não; d) A desproporcionalidade da limitação do número de autorizações para a atividade de TVDE. 3. O caso da Madeira: acórdão n.º 68/2024 do Tribunal Constitucional. 4. Conclusão.