PP019 Analítico de Periódico P83_118 | |
SANTOS, André Teixeira dos Do consentimento dos menores para a realização de actos médicos terapêuticos / André Teixeira dos Santos Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.118(Abr.-Jun.2009), p.123-155 Estante nº 27 MEDICINA, CONSENTIMENTO DO DOENTE, MENOR, ACTO MÉDICO, DIGNIDADE HUMANA O presente artigo aborda a problemática do consentimento para o acto médico quando o doente é um menor, tendo como pano de fundo a Constituição e os instrumentos legislativos internacionais e nacionais. |