PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 24/05/1968
Edificações Urbanas ; Regulamentos municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.83(Nov.1968), p.1417-1421
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, EXERCÍCIO DE PROFISSÃO / Portugal, ATRIBUIÇÕES MUNICIPAIS / Portugal, NULIDADE / Portugal