35.077 NAB
Monografia
6801
NABAIS, José Casalta
Procedimento e Processo Administrativos / José Casalta Nabais.- 14.ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, [2024].- 404 p. ; 23 cm
EXCLUSIVO DA SALA DE SESSÕES.
ISBN 978-989-40-2078-3 (Broch.) : Compra
CÓDIGO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ETAF
Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código do Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem voluntária; Direito de Participação Procedimental e acção popular. Índice. Sumário.