PP019
Analítico de Periódico
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FARINHO, Domingos Soares
O novo regime de utilização de edifícios e de frações autónomas : algumas notas / Domingos Soares Farinho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 21 (Set. Dez. 2024), p.49-54
Estante nº 27
REGIME, UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS, FRAÇÕES AUTÓNOMAS
Sumário: 1. Introdução. 2. Caracterização do regime jurídico da autorização de edifícios até ao dia 3 de março de 2024. 3. Caracterização do regime jurídico da autorização de utilização de edifícios a partir de 4 de março de 2024 (versão vigente do RJUE). 3.1. A utilização de edifícios após operação urbanística sujeita a controlo prévio. 3.2. A utilização de edifícios sem operação urbanística prévia. 4. Considerações finais.