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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.75 (Janeiro 1954), p.3-85 Estante n.º 31 SELO, IMPOSTO, MULTA, TRANSGRESSÃO Legislação. Doutrina. Jurisprudência - selo de trespasse, imposto e multa, pagamento voluntário, contestação, imposto complementar, auto de transgressão, multas, reclamação contra a liquidação. Resoluções e interpretações administrativas. |