PP886
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Acórdão do Tribunal de Contas 28/10 (1ª Secção-Plenário), 03/10/2010, P. 108/2010
A fiscalização prévia do Tribunal de Contas e as empresas municipais / Noel Gomes
Direito Regional e Local, Braga, n.16(Out.-Dez.2011), p.44--54
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, NULIDADE / Portugal
Empresas municipais - contratação pública - constitucionalidade da fiscalização prévia do Tribunal de Contas - Contrato administrativo - Contrato de prestação de serviço - Modificação do contrato - Concurso público - Princípios da publicidade, da igualdade, da transparência e da concorrência - nulidade - código do Procedimento Administrativo - Directiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.