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Analítico de Monografia
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CÂMARA, Francisco de Sousa da
Limitações à aplicação do método da isenção por virtude de abusos: o nº 10 do artº 46º do código do IRC / Francisco de Sousa da Câmara
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.33-47.
DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO COMUNITÁRIO
- 1.Introdução. 2.A justificação do regime da eliminação da dupla tributação económica dos lucros. 3.Condições iniciais para beneficiar do regime (método da isenção). 4.Nova exigência: o nº 10 do artigo 46º do CIRC - presunção legal ilidível. 5.Limites impostos pelo direito comunitário - 5.1.Introdução - 5.2.O artigo 1º, nº 2, da Directiva 90/435/CEE - 5.3.As regras nacionais (e.g., artigo 46º, nº 10, do CIRC) vis-a-vis o direito comunitário - 5.4.Modos de reacção à presunção legal. Considerações finais.