351.713MOTv.2
Monografia
1740A
MOTA, António Manuel Cardoso
Esboço teórico do código do imposto de transacções / António Manuel Cardoso Mota.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1968.- 177p. ; 21cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 67)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO DE TRANSACÇÕES / Portugal, COBRANÇA / Portugal, FISCALIDADE / Portugal, PENALIZAÇÃO / Portugal
Secção V. Cobrança. - 1. Conceito e espécies de cobrança . - 2. Momento da cobrança do imposto de transacções. - Secção VI. Fiscalização. - 1. A fiscalização do imposto como actividade acessória e normal do fenómeno tributário . - 2. A fiscalização do imposto de transacções. - Secção VII. Reclamações e impugnações. - 1. Os processos idóneos de reparação dos vícios das liquidações do imposto. - 2. Os processos idóneos de reparação dos vícios da liquidação do imposto de transacções. - Secção VIII. Penalidades. - 1. O Código do Imposto de Transacções não é portador de inovações nesta matéria, além de um quadro penal próprio. - 2. O pagamento espontâneo das multas por infracções ao Código.