351.778.5POR$7
Monografia
2760
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Novos regimes juridicos do licenciamento municipal de obras particulares e de loteamentos urbanos / [anot.] Joćo do Couto Neves.- Coimbra : Almedina, [1992].- 565,[2]p. ; 24cm
ISBN 972-40-0673-5 (Broch.) : 5775$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, LOTEAMENTO URBANO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, OBRA PARTICULAR / Portugal, REGIME JURIDICO / Portugal
PARTE I- Licenciamento municipal de obras particulares. PARTE II- Licenciamento municipal de loteamentos urbanos. PARTE III- Diplomas complementares.