PP003
Analítico de Periódico
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MATOS, André Salgado de
Contencioso pré-contratual urgente e invalidade dos Actos Administrativos pré-contratuais / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.62 (Mar.Abr.2007), p.11-27
Estante nº 27..
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ERRO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Pleno de 12/12/2006, P. 528/06. Contencioso pré-contratual. Concurso público de fornecimento de bens. Irrelevância de erro na identificação de decisão impugnada. Caducidade da acção.