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Monografia
3190A
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente : protecção do ambiente : ciência e direito / Ministerio da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, [1994].- 6v.+supl. ; 30cm
Selecção de legislação até 23 de Fevereiro de 1994.
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO II- ACTIVIDADE INDUSTRIAL : Directiva do Conselho n.º 82/501/CEE de 24/6/82 : relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais; Directiva do Conselho n.º 88/610/CEE de 24/11/88 : altera a Directiva 82/501/CEE relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais.; D.L. n.º 109/91 de 15/3 (alterado) : estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial; D.L. n.º 232/92 de 22/10 : regula a instalação e gestão de parques industriais; D.L. n.º 259/92 de 20/11 : estabelece o regime das entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente; D.L. n.º 204/93 de 3/6 : estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais; D.L. n.º 282/93 de 17/8 : altera o D.L. n.º 109/91, de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial); Dec. Reg. n.º 25/93 de 17/8 : aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial. AR : Dec. n.º 45/80 de 12/7 : aprova , para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância; Dec. n.º 20/88 de 30/8 : aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono; Dec. n.º 23/88 de 1/9 : aprova, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono; D.L. n.º 352/90 de 9/11 : estabelece o regime de protecção e controlo da qualidade do ar. Revoga o D.L. n.º 255/80, de 30 de Julho, e a Portaria n.º 508/81 de 25 de Junho; Dec. n.º 39/92 de 20/8 : aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono; Port. n.º 286/93 de 12/3 (Decl. Rect. N.º 91/93, D.R., I-B, n.º 126, de 31/5/93) : fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono; Dec. n.º 20/93 de 21/6 : aprova, para ratificação, a Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas.