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Monografia
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PIMENTEL, Francisco
Direitos e deveres dos trabalhadores da administração pública : na relação jurídica de emprego público / Francisco Pimentel.- [Coimbra] : Almedina, [2011].- 170p. ; 23cm
ISBN 978-972-40-4644-0 (Broch.) : Compra
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, DEVERES DO TRABALHADOR / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
INTRODUÇÃO. 1- O homem, a sociedade e o estado. 2- As necessidades colectivas e as funções do estado. 3- Os diferentes sentidos de administração pública. 4- O direito administrativo e os actos de gestão pública. 5- A organização da administração pública portuguesa. 6- A administração pública e a função pública. 7- Os elementos constitutivos da relação jurídica. A relação jurídica de emprego público. 8- Os princípios constitucionais sobre a organização e o funcionamento da administração pública. 9- A relação jurídica de emprego público no novo estatuto da função pública. 10- Recrutamento e selecção dos trabalhadores da administração pública. 11- Vinculação. A constituição da relação jurídica de emprego público. Modalidades. 12- A nomeação. Modalidades. Efeitos da aceitação. 13- O contrato de trabalho em funções públicas. Modalidades. Produção de efeitos. 14- A comissão de serviço. Produção de efeitos. 15- Os direitos dos trabalhadores que exercem funções públicas. 16- Os deveres dos trabalhadores que exercem funções públicas. 17- As garantias de imparcialidade. Impedimentos e incompatibilidades. 18- Os poderes funcionais.