PP002
Analítico de Periódico
P67_81
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Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, Supl. 329(Jul.Ago.1983), p.1-281
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim, nº 329.
LEGISLAÇÃO / Portugal
Decretos-Leis nº 311/83, 321/83, 333/83, 334/83, 335/83, 336/83, 342/83; Decretos Regulamentares nº 65/83, 66/83, 67/83, 69/83; Portaria nº 807-UI/83; Decretos Legislativos Regionais nº 6/83/M, 7/83/M, 10/83/M, 14/83/M, 26/83/A.