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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da organização administrativa / [compil.] João Caupers.- [Lisboa] : Aequitas, 1991.- 459p. ; 21cm. - (Colecção Leges)
Editado tambem por: Editorial Notícias.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, EMPRESA PUBLICA / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal
Introdução. Administração central do Estado. Lei Organica do XI Governo Constitucional. 1- DL.329/87 de 23 de Setembro. Delegação dep oderes. 2- DL.323/89 de 26 de Setembro. 3- DL.262/88 de 23 de Julho. Bases da contabilidade publica. 4- L.8/90 de 20 de Fevereiro.Administ ração periferica do Estado. Governadores civis. 5- Codigo administ rativo. 6- DL.55/87 de 31 de Janeiro. Assembleias distritais 7- DL.5/91 de 8 de Janeiro. Administração regional autonoma. Estatuto politico-administrativo da Região Autonoma dos Açores. 8- L.9/87 de 26 de Março. Estatuto politico-administrativo da Região Autonoma da Madeira. 9- L.13/91 de 5 de junho. Territorios estrangeiros sob admin istração portuguesa. Estatuto organico de Macau. 10- L.1/76 de 17 de Fevereiro. 11- Declaração conjunta do Governo da Republica Portuguesa e do Governo da Republica Popular da China sobre a questão de Macau. Administração local autarquica. Carta europeia de autonomia local. 12- DPR.58/90 de 23 de Outubro. Lei das autarquias locais (LAL). 13- DL.100/84 de 29 de Março. Autarquias locais. 14- Codigo ad ministrativo. Delimitação e coordenação das actuações das administraç ões central e local em materia de investimentos publicos. 15- DL.77/84 de 8 de Março. Lei das finanças locais. 16- L.1/87 de 6 de Janeiro. Associações de municipios. 17- DL.99/84 de 29 de Março. 18- DL.412/89 de 29 de Novembro. Areas metropolitanas de Lisboa e Porto. 19- L.44/91 de 2 de Agosto. Classificação dos municipios. 20- DL.78/84 de 8 de Março. Criação e extinção das autarquias locais. 21- L.11/82 de 2 de Junho. Lei quadro da criação de municipios. 22- L.142/85 de 18 de Novembro. Lei quadro das regiões administrativas. 23- L.56/91 de 13 de Agosto. Estatuto dos eleitos locais. 24- L.29/87 de 20 de Junho. Consultas directas aos cidadãos eleitores a nivel local. 25- L.49/90 de 24 de Agosto. Tutela do Estado sobre as autarquias locais. 26- L.87/89 de 9 de Setembro. Estatuto da Inspecçã o-Geral da Administração do Territorio. 27- L.64/87 de 6 de Fevereiro. Administração indirecta do Estado. Estatuto das empresas p ublicas. 28- DL.260/76 de 8 de Abril. Estatuto do Provedor de Justiça . 29- L.9/91 de 9 de Abril.