342.9CAE
Monografia
1822
CAETANO, Marcello
Estudos de direito administrativo / Marcello Caetano.- Lisboa : Edições Ática, [1974].- 455p. ; 22cm. - (Colecção Jurídica Portuguesa)
(Broch.) :
Sobre o problema da legitimidade das partes no Contencioso Administrativo Português. Conceito do contrato administrativo. O exclusivo da Carris de Ferro de Lisboa e as cooperativas de transportes urbanos. O problema da dominialidade dos bens afectos à exploração de serviços públicos concedidos. Subsídios para o estudo da teoria da concessão de serviços públicos. Natureza jurídica das tarifas dos serviços públicos concedidos. O problema do método no Direito Administrativo Português. Em torno do conceito de expropriação por utilidade pública. A inclusão da mais-valia na indeminização por expropriação utilidade pública. O interesse como condição de legitimidade no recurso directo de anulação. Revisão de tarifas de venda de energia eléctrica em alta tensão. Algumas notas para a interpretação da Lei n.º 2105. As garantias jurisdicionais dos administrados no Direito Comparado de Portugal e do Brasil. As pessoas colectivas no novo Código Civil Português. Empreitadas de Obras Públicas: I - Direitos do empreiteiro no caso de atraso nos prazos contratuais por culpa do dono da obra. II - Pagamento de prémios por antecipação da conclusão das obras Têndencias do Direito Administrativo Europeu.