PP019
Analítico de Periódico
P83_161
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RAMOS, João Palma
Novo Estatuto do Ministério Público : aspectos disciplinares / João Palma Ramos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.161 (Jan.-Mar. 2020), p.9-55
Estante nº 27
MINISTÉRIO, PÚBLICO, INFRACÇÃO, DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO, SANÇÃO
I- Conceito de infracção disciplinar. II- Os deveres funcionais consagrados no novo Estatuto do Ministério Público. III- Os procedimentos disciplinares. IV- Caducidade e prescrição do procedimento disciplinar. V- Classificação das infracções. VI- As sanções disciplinares. Circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes. A suspensão. VII- Questões sobre a aplicação da lei no tempo. Anexo I. Anexo II.