PP004
Analítico de Periódico
P91_14
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MAXIMIANO, António Henrique Rodrigues
Habeas Corpus, em virtude de prisão ilegal Artº 222, do CPP, 1987 : da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça reflexões e subsídios para Comissão Revisão do Código de Processo Penal / António Henrique Rodrigues Maximiano
Direito e Justiça, Lisboa, v.11 t.1(1997), p.187-201
Estante n.º 19
PRISÃO ILEGAL, HABEAS CORPUS, JURISPRUDÊNCIA