Biblioteca STA


34 MIR
Analítico de Monografia
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MAGALHÃES, Sandra Tavares
A arbitragem no Código dos Contratos Públicos : breves notas / Sandra Tavares Magalhães
In: Estudos em Homenagem a Agostinho Pereira de Miranda / comissão organizadora Diogo Xavier Cunha, Jan Dalhuisen, Joana Vasconcelos. - 1ª ed. - [Coimbra]: Almedina, 2019. - p. 465-483; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-7841-0.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal

1 Introdução. 2. Âmbito da arbitrabilidade. 3. Natureza da arbitragem. 4. Aspetos processuais. 5. Questões problemáticas. 6. Considerações finais.