PP019
Analítico de Periódico
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MIGUEL, Sara
Lobo ibérico : um equilíbrio delicado entre a preservação da natureza selvagem e o respeito pelas comunidades humanas / Sara Miguel
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.323-344
Estante n.º 19
RESPONSABILIDADE PENAL, ESPÉCIES PROTEGIDAS, CRIME AMBIENTAL
Tendo como mote a prolação da primeira decisão judicial em Portugal relativa à responsabilização penal e contraordenacional pela captura e eliminação de 6 lobos ibéricos no Parque Nacional da Peneda Gerês, propomo-nos efetuar através deste artigo um breve enquadramento da situação atual de distribuição desta espécie e proteção que lhe é reconhecida seguida de uma análise dos instrumentos legislativos (internacionais e nacionais) que versam sobre esta matéria e particularmente, a previsão do artigo 278.º do Código Penal e contraordenações com as quais está em concurso efetivo e aparente.