347.97/.99POR$29
Monografia
1858
PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
Lei orgânica dos Tribunais Judiciais : Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro $d Estuto dos Magistrados Judiciais : Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro.- Figueira da Foz : Colectânea de Jurisprudência, 1978.- 69p. ; 21cm
(Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DO MAGISTRADO / Portugal