PP886
Analítico de Periódico
BASTOS, Sónia Raquel Ferraz
Desistência do promotor da operação de loteamento. É possível repor a situação anterior ao pedido de licenciamento? / Sónia Raquel Ferraz Bastos
Direito regional e local, Braga, n.21(jan.-mar.2013), p. 39-47
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal
1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 3. Conclusões