PP019
Analítico de Periódico
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PAZ, Margarida
Entre as bases da política do ambiente e a ação popular : a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos / Margarida Paz
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38 n.152 (Out.-Dez. 2017), p.31-62
Estante nº 27
DIREITO, AMBIENTE, ACÇÃO, POPULAR, INTERESSES, DIFUSOS, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO, PÚBLICO
I- INTRODUÇÃO. I- O direito de ação popular: definição e âmbito 2- Interesses difusos 2.I- Definição e caracterização dos interesses difusos lato sensu 2.2- Distinção entre interesses difusos stricto sensu, interesses coletivos e interesses individuais homogéneos 2.2.I- Interesses difusos stricto sensu 2.2.2- Interesses coletivos 2.2.3 - Interesses individuais homogéneos 3- Legitimidade ativa na defesa dos interesses difusos 3.I- Os titulares do direito de ação popular 3.I.I- 0 Ministério Publico e atualmente titular do direito de ação popular? 3.2- A legitimidade do Ministério Publico consagrada na legislação específica de cada interesse difuso 3.3- A representação do Estado (e de outras pessoas e entidades) pelo Ministério Público na LAP 3.4- A substituição processual e a intervenção acessória do Ministério Publico na LAP II- Conclusões.