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QUADROS, Fausto de Breve nótula sobre as providências cautelares na revisão de 2015 do Contencioso Administrativo / Fausto de Quadros In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 261-277; 24 cm. PROVIDÊNCIA CAUTELAR, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1. Introdução. 2. O espírito que presidiu à revisão do regime das providências cautelares. 3. As mais importantes alterações propostas ao regime de 2002. |