PP019
Analítico de Periódico
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RAMOS, Vânia Costa
Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações : Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 / Vânia Costa Ramos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.28 n.112 (Out.-Dez. 2007), p.141-159
Estante nº 27
DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES / Alemanha, SEGREDO DAS COMUNICAÇÕES / Alemanha, DIREITO À VIDA PRIVADA / Alemanha, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Alemanha
Segredo das comunicações à distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstâncias específicas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicílio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligação relativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).