PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Tribunal Constitucional, 27/02/1996
Inconstitucionalidade da norma
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.33(Jan.-Abril.1995), p.7-13
Estante n.º 1
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA / Portugal, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO / Portugal, PODER REGULAMENTAR / Portugal