PP019
Analítico de Periódico
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PALMA, Ana Carla
Indagação, pelo tribunal, dos pressupostos de facto do acto devido : até onde se pode ir? / Ana Carla Palma
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2017), p.283-314
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ÓNUS DA PROVA, SEPARAÇÃO DE PODERES
1- A questão. 2- O controlo judicial das Valorações Próprias do Exercício da Função Administrativa. 3- A Acção de Condenação à Prática de Acto Devido - Breve Síntese do Regime. 4- A Determinação dos pressupostos de facto do acto devido/limites aos poderes do Tribunal. 4.a- Da natureza dos actos de instrução procedimental. 4.b- Do ónus da prova no procedimento administrativo. 4.c- Do princípio da decisão previa. 5- Conclusão.