PP004
Analítico de Periódico
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XAVIER, António Lobo
As receitas regionais e as receitas das outras parcelas do território nacional : concretização ou violação do princípio da igualdade? / António Lobo Xavier
Direito e justiça, Lisboa, v.10 t.1(1996), p.173-190
Estante n.º 19
DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANÇAS LOCAIS, DIREITO REGIONAL E LOCAL, REGIÕES AUTÓNOMAS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE
I. introdução. II. O poder tributário das regiões autónomas. III. O poder tributário das autarquias locais e o princípio da igualdade. IV. Conclusões.