PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. INA - Instituto Nacional de Administração
Cadernos de Ciência de Legislação - INA
Cadernos de Ciência de Legislação, Lisboa, n.4/5(Abr.Dez.1992), p.1-250
Estante n.º 7
LEGISLAÇÃO / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, ORDEM JURÍDICA / Portugal, INTEGRAÇÃO EUROPEIA / Portugal
Editorial; A elaboração do direito comunitário derivado antes e depois de Maastricht - Ricardo Gosalbo Bono; A transposição das directivas comunitárias para a ordem jurídica nacional - Marcelo Rebelo de Sousa; Reenvio prejudicial e relacionamento entre ordens jurídicas na construção comunitária - Rui Manuel Moura Ramos; As relações da ordem jurídica portuguesa com a ordem jurídica comunitária - algumas reflexões - Carlos Botelho Moniz, Paulo Moura Pinheiro; Schengencracia? Atribuições, competências e poderes do Comité Executivo Schengen - José Magalhães; A vertente judiciaria da integração europeia - Portugal perante os Tribunais comunitários - Luís Miguel Pais Antunes; Opinião; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen.