Biblioteca STA


PP002
Analítico de Periódico

P67_31


Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
BMJ - Legislação
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, (Set.-Out.1978), p.5-431
Estante n.º 6. Suplemento ao Boletim n.º 280

LEGISLAÇÃO / Portugal

Legislação do ano de 1978: Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Código de Justiça Militar; Organização Tutelar de Menores.