PP019
Analítico de Periódico
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DUARTE, Tiago
Os Eléctricos de Marselha não chegaram a Sintra : o Tribunal de Contas e os Limites à Modificação dos Contratos / Tiago Duarte
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.3(Set.-Dez.2011), p.27-50
Estante n.º 27.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, ACÓRDÃO DE RECURSO
Neste artigo procede-se a um comentário crítico ao acórdão do Tribunal de Contas que recusou o visto a uma modificação de um contrato administrativo, através do qual as partes, por acordo, alteravam o modo de execução das prestações contratuais, estabelecendo, consequentemente, a prorrogação do prazo de duração do contrato. O Tribunal de Contas entendeu que estas alterações descaracterizavam o contrato, por alterarem os parâmetros-base avaliados no concurso público que procedeu o respectivo contrato, razão pela qual seria necessário novo procedimento pré-contratual. 1. A história nunca se repete. 2. O Tribunal de Contas como Autoridade da Concorrência. 3. Enquadramento factual. 4. O Tribunal de Contas à procura de um critério de medida ou de um critério à medida? 5. O Tribunal de Contas e a análise enviesada da modificação contratual em apreço. 6. O acórdão de recurso e o argumento que faltava. 7. A nulidade da alteração contratual á luz da lei e da jurisprudência do Tribunal de Contas.