Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_72


ANDRADE, Costa
O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação / Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3924-3925(Jul.-Ago.2001), p.72-77
Estante n.º 22. (Continua no n.º 3926, pág. 130)


PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE, CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, LEGALIDADE, ANALOGIA

(Continuação no n.º 3926, pág. 77). 1. O problema. 2. Postulados metodológicos e normativos.