PP019 Analítico de Periódico P80_72 | |
ANDRADE, Costa O princípio constitucional «nullum crimen sine lege» e a analogia no campo das causas de justificação / Costa Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134.º n. 3924-3925(Jul.-Ago.2001), p.72-77 Estante n.º 22. (Continua no n.º 3926, pág. 130) PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE, CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO, LEGALIDADE, ANALOGIA (Continuação no n.º 3926, pág. 77). 1. O problema. 2. Postulados metodológicos e normativos. |