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Monografia
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MARQUES, Paulo, e outros
Finanças públicas e direito fiscal Volume I : problemas actuais / Paulo Marques, Joaquim Miranda Sarmento, Rui Marques, prefácio de Guilherme d'Oliveira Martins.- Coimbra : Almedina, 2024.- 398 p. ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-1807-0 (Broch.) : Compra
DIREITO FINANCEIRO, FINANÇAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO DO ESTADO, PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, TRIBUTAÇÃO, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES, FISCALIDADE
Prefácio / Guilherme d Oliveira Martins. Nota dos autores. Agradecimentos. Livros publicados dos autores. Principais abreviaturas. PARTE I: ORÇAMENTO DO ESTADO. As alterações orçamentais no actual panorama das finanças públicas. 1- Introdução. 2- As alterações orçamentais no âmbito da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. 3- As revisões da LEO e as regras das alterações orçamentais. 4- O actual regime das alterações orçamentais. 5- A consequência deste regime de alterações orçamentais nos Orçamentos "retificativos. 6- Conclusões. Constituição, finanças públicas e união económica e monetária. uma relação triangular (im)possível? 1- Introdução. 2- A soberania orçamental na Constituição da República Portuguesa e no ordenamento jurídico nacional. 3- As regras e condicionalismos Europeus. 4- Síntese. PARTE II: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS. As parcerias público-privadas e as finanças públicas em Portugal: uma retrospetiva dos últimos anos. 1- Introdução. 2- Parcerias Público-Privadas e despesa pública. 3- Parcerias Público-Privadas e Finanças Públicas na União Europeia. 4- O caso Português de utilização das Parcerias Público-Privadas. 5- O défice orçamental e a dívida pública em Portugal com e sem Parcerias Público-Privadas. 6- Conclusões. PARTE III: TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E DA DESPESA (IRS, IRC e IVA). A tributação de rendimentos ou actos ilícitos: a necessidade não conhece a lei? 1- O enquadramento. 2- A (i)moralidade tributária. 3- A não dedutibilidade das despesas ilícitas. 4- A tributação autónoma. 5- A tributação das manifestações de fortuna. 6- Os objectos perdidos a favor do Estado. 7- A incriminação do enriquecimento ilícito. 8- Os regimes excepcionais de regularização tributária. A dedutibilidade dos gastos em IRC e o ónus da prova. 1- Enquadramento. 2- A quo, a contabilidade. 3- A dependência parcial da fiscalidade quanto à contabilidade. 4- A dedutibilidade fiscal dos gastos. 5- A prova documental dos gastos. A (in)dedutibilidade da tributação autónoma em sede de IRC. 1- Da questão controvertida. 2- Da dedutibilidade fiscal dos encargos. 3- Da tributação autónoma e do IRC. 4- Do tratamento contabilístico. 5- Da dedutibilidade da tributação autónoma em sede de IRC. 6- Norma inovadora ou interpretativa? 7- Conclusão. PARTE IV: GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES. A caducidade em sede de iva: o direito à liquidação e o direito à dedução. 1- A razão de ser da caducidade do direito de liquidação. 2- A distinção entre os institutos da prescrição e da caducidade. 3- A relevância da notificação da liquidação. 4- O prazo geral de caducidade. 5- A liquidação. 6- A liquidação correctiva. 7- A instauração do processo de inquérito criminal fiscal. 8- O prazo para o contribuinte solicitar o reembolso de IVA. A autoliquidação do imposto e os meios de defesa dos contribuintes. 1- A autoliquidação do imposto. 2- A reclamação graciosa. 3- A revisão do acto tributário. 4- O recurso hierárquico. 5- A impugnação judicial da autoliquidação e a exigência de reclamação graciosa prévia. A falta de apresentação da declaração periódica de IVA e as garantias dos contribuintes. 1- A autoliquidação em IVA. 2- O dever de agir do fisco. 3- A irrenunciabilidade da competência. 4- A liquidação oficiosa de IVA. 5- Consequências garantísticas da não apresentação da declaração periódica de IVA. O sigilo bancário: a sua derrogação e as garantias dos contribuintes. 1- Introdução. 2- A derrogação do sigilo bancário e a Constituição. 3- A audição prévia. 4- O dever especial de fundamentação. 5- A tutela jurisdicional. A utilização no processo penal da prova obtida no procedimento de inspecção tributária e dos métodos indirectos em especial. I- O procedimento de inspecção tributária vs. processo de inquérito criminal fiscal. 1- Enquadramento. 2- O dever de colaboração no procedimento tributário. 3- O direito ao silêncio, em especial no processo de inquérito criminal. 4- A difícil conciliação do dever de colaboração com o direito ao silêncio. II- Os métodos indirectos da tributação, em especial. 1- Enquadramento. 2- A subsidiariedade dos métodos indirectos. 3- A subsistência de alguma margem de dúvida. 4- A competência para a sua aplicação. 5- A (in) admissibilidade dos métodos indirectos no processo de inquérito criminal fiscal. PARTE V: FISCALIDADE INTERNACIONAL. Paraísos fiscais: estarão fora de moda? 1- Enquadramento. 2- Os conceitos. 3- A extensa "lista negra" em Portugal. 4- A não dedutibilidade de gastos e a tributação autónoma em IRC. 5- Os rendimentos em IRC. 6- Os preços de transferência. 7- As transferências bancárias e sua comunicação. 8- A caducidade do direito de liquidação de imposto. 9- Crimes fiscais e processo penal. 10- Medidas cautelares e impugnação pauliana. 11- Afinal, as offshore estão fora de moda (!). A zona franca da madeira é um "off-shore"? 1- Introdução. 2- Uma releitura sobre paraísos fiscais. 3- O funcionamento do Centro Internacional de Negócios da Madeira. 4- O CINM é ou não um "off-shore"? Argumento a favor e contra. 5- Conclusões. BREXIT: as implicações em sede de IRC. 1- Em jeito de prólogo. 2- O Brexit e o direito da União Europeia. 3- Lucros e reservas. 4- Juros e royalties. 5- Realizações de utilidade social. 6- Mais-valias e menos-valias. 7- Regime de participation exemption - lucros e reservas distribuídos. 8- Determinação do rendimento global das entidades residentes que não exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola. 9- Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (REGTS). 10- Regime de neutralidade fiscal. 11- Tributação à saída. 12- Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais. 13- Representação de entidades não residentes.