PP003
Analítico de Periódico
P70_105
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Pode a administração desaplicar regulamentos inválidos? / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.105(Mai.-Jun.2014), p.28-41
Estante nº 27
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, NULIDADE PROCESSUAL / Portugal, PLANO DE PORMENOR / Portugal, REGULAMENTO / Portugal
Acórdão do STA de 17.1.2013, Processo n.º 691/12, anotado por Ana Raquel Gonçalves Moniz