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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das execuções fiscais : compilação dos diplomas em vigor, seguidos de circulares expedidas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e publicados até 31 de Março de 1925.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1925.- 275p. ; 25cm Aprovado pelo D.82 de 23 de Agosto de 1913 (Encad.) : oferta DIREITO FISCAL / Portugal |