342.9PORp.2 Monografia 162A | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Administrativo, 1940 Código Administrativo / act. e anot. [por] António Pedrosa Pires de Lima, act. e anot. [por] Manuel Baptista Dias da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 1956.- 350p. ; 23cm Parte 2. (Encad.) : compra DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal PARTE II. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. - Tít. I. Dos funcionários de carteira das secretarias e tesourarias. - Cap. IV. Serviço dos funcionários e sua aposentação. - Cap. V. Da disciplina. - Tít. II. Dos funcionários dos serviços especiais. - Tít. III. Do pessoal menor, especializado e operário. - Tít. IV. Dos interinos. |