PP097
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 07/03/90
Expropriação por utilidade pública; justa indemnização / [anotação de] Américo Campos Costa, e José Osvaldo Gomes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.51n.1(Abr.1991), p.191-209, 229-253
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
É declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do N.2 do ART.30 do Código das Expropriações (DL.845/76, de 11 de Dezembro), por violação do N.2 do ART.62 e do N.1 do ART.13 da Constituição da República Portuguesa.