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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 20/04/1961
Domínio público : ramais de ligação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1198-1202
ESGOTOS / Portugal, RAMAIS DE LIGAÇÃO AS REDES DE ESGOTOS / Portugal, MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS / Portugal
Os ramais de ligação as redes de esgotos são propriedade dos donos dos prédios que servem, e não do domínio público.