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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/03/1967 Isenção de direitos de importação : âmbito do recurso Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1422-1427 DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, INCOMPETÊNCIA / Portugal |