Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_18


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/03/1967
Isenção de direitos de importação : âmbito do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.70(Out.1967), p.1422-1427


DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, INCOMPETÊNCIA / Portugal