34 COR Analítico de Monografia 6673 | |
ANTUNES, Luís Filipe Colaço O enigma da interpretação administrativa / Luís Filipe Colaço Antunes In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol. I - organizadores Fernanda Paula Oliveira.. [et al.] . - [ [Coimbra]: Almedina, 2023. - p. 797-816; 24 cm.- (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-40-1277-1 INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - Introdução. 2 - Interpretação da interpretação. Uma teoria prática da interpretação jurídica. 3 - As fonte do Direito. Da interpretação à norma ou da norma à interpretação? 4 - A "gramática constitucional do uso" das circulares administrativas. 5 - A interpretação administrativa entre judicialização e administrativização. 6 - Algumas ilações provisórias e uma reflexão final. |