PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Concurso ; Homologação de lista de classificação final
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.IIIn.2(Jan.Mar.2000), p.3-322
Estante n.º 3
CONCURSO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO / Portugal, PRAZO / Portugal
A disciplina da notificação e da publicação, quanto ao respectivo conteúdo, é paralela para efeitos administrativos e efeitos contenciosos - já que a notificação, mesmo antes da entrada em vigor do CPA, era obrigatória por força do n.º 3 do art.º 268.º da CRP-, o que já não sucede no caso de notificação ou publicação insuficiente ou incompletas.