PP002
Analítico de Periódico
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Teoria Geral das Constituições Escritas / José Alfredo de Oliveira Baracho
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.352(Jan.1986), p.5-476
Estante n.º 16
CONSTITUIÇÕES / Portugal, GOVERNO / Portugal, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / Portugal, COLHEITA DE ÓRGÃOS / Portugal
Estudos: Teoria Geral das Constituições Escritas - Ontologia das Constituições - Natureza do Processo Constituinte - Perspectivas do momento Constitucional Brasileiro. Pareceres: Iniciativa legislativa no seio do Governo Governo - competência legislativa (parecer nº 166/83); Estabelecimento comercial - trespasse - direito ao arrendamento e trespasse (parecer nº 110/84); Estação de tratamento de lixos da cidade de Lisboa - património autónomo (parecer nº 60/85/83); Conceitos de «morte» - verificação do óbito para fins de colheita de órgãos ou tecidos - aplicação de técnicas de reanimação (parecer nº 74/85).